Tentativa de fraude à execução é declarada nula pela JT

Apelação-crime. Embriaguez ao volante. Lei 11.705/08. Absolvição declarada.

A pretensão absolutória merece guarida, porquanto a existência do fato não foi suficientemente comprovada.

Desaparecido precisa ter morte declarada para fins de seguro

Lei sobre serviço de "mototáxi" mineiro é declarada inconstitucional

Gravação de conversa será usada como prova em ação contra construtora

A empresa pedia que a prova fosse declarada ilegal.

Tributário e processual civil. Ausência de prequestionamento.

Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial.

Camareira de motel demitida em 2012 não receberá adicional reconhecido em ação coletiva em 2017

A 1ª Turma manteve a prescrição declarada nas instâncias anteriores.

Civil. Recurso especial. Contrato de doação.

Ausência de solenidade essencial. Produção de efeitos.

Declarada inconstitucionalidade da subordinação de Defensorias Públicas a governadores

Dispositivos das Leis Delegadas de MG incluíam as Defensorias Públicas na estrutura administrativa dos respectivos estados de forma subordinada aos governadoreses

Declarada extinta a punibilidade de advogada acusada de ameaçar testemunha

A advogada disse que a ida da testemunha ao julgamento prejudicaria o trabalho dela, bem como a vida de seu cliente que, se condenado, ?poderia matá-los sem piedade?. Concluiu explicando que ?não poderia perder aquele caso, pois tinha filhos para criar?

Declarada nulidade de cheque objeto de cobrança de agiotagem

A Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) veda a concessão de empréstimo a juros onzenários (excessivos, com grande usura).

Declarada ilegal tarifa de quitação antecipada cobrada pelo Itaú

Declarada a inconstitucionalidade de lei distrital sobre contadores de pulso

Lei potiguar sobre vantagem pessoal é declarada inconstitucional

Lei paraibana sobre defensoria pública é declarada inconstitucional

SP: manifestantes pedem que criador do site WikiLeaks seja solto

A manifestação, declarada independente, sem ligação a partidos políticos ou organizações, foi convocada pela internet

Comissão aprova dissolução do casamento se for declarada a morte presumida de um dos cônjuges

Pelo texto, não basta a presunção da morte de um cônjuge para que o casamento seja dissolvido

Declarada nulidade da sentença que extinguiu feito pela inexistência de liquidação dos pedidos

O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, que entendeu não ser razoável interpretação normativa que transforme o direito processual em intransponível obstáculo ao jurisdicionado na busca pelo exercício de seu direito.

Vendedor receberá diferenças de comissão paga, mas não declarada no contracheque

A decisão é da Terceira Turma.

Declarada nula sentença prolatada com base em documentação fraudulenta para pagamento de pensão

INSS ajuizou ação ordinária para cessar pagamento de benefício concedido a partir de documentos falsos